A Comissão de Ciência e Tecnologia e o Fórum da Assembleia Legislativa de Desenvolvimento Estratégico do Rio de Janeiro realizaram, nesta terça-feira (17/8), a Audiência Pública sobre “o Marco Estadual de Inovação: debate sobre o PL nº 278/2019”, de autoria do deputado licenciado Gustavo Tutuca (MDB). A proposta busca estabelecer medidas de incentivo à Inovação e Pesquisa Científica e Tecnológica, objetivando atualizar o Marco Legal de Inovação do Estado.
Com o objetivo de recolher sugestões da população e das universidades, o evento teve a participação do diretor-presidente do Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá (ICTIM) e ex-ministro de CT&I, Celso Pansera, que participa ativamente das questões do setor. Recentemente, Pansera, junto a nomes como Benito Paret, Elvio Gaspar, Jorge Bittar, Marcio Campos, Mauro Osório e Sérgio Rosa – grupo que vem debatendo desde fevereiro deste ano questões que envolvem o estado, como a Lei de Inovação –, entregou uma minuta aos presidentes da Alerj, André Ceciliano (PT), em julho, e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Waldeck Carneiro (PT), no último dia 13, com contribuições ao tema.
“A proposta elaborada visa trazer a Ciência, a Tecnologia e a Inovação para ser a espinha dorsal de um plano de desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro, orientado por missões socioeconômicas e ambientais. No documento, indicamos a criação do Sistema Estadual de CT&I, o apoio às compras públicas voltadas à Inovação e a instalação do Conselho Estadual de CT&I”, ressaltou.
A composição do Conselho Estadual de CT&I, de acordo com o diretor-presidente do ICTIM, teria representantes do governo estadual, dos municípios, dos âmbitos acadêmico e de pesquisa, do setor produtivo voltado à Inovação. Na proposta, o Conselho seria presidido pelo chefe do Poder Executivo e teria uma Secretaria Executiva vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.
No evento transmitido ao vivo pelo YouTube do Fórum de Desenvolvimento, Pansera citou outra proposta que é a construção da Estratégia Estadual de CT&I, que reforçará o território fluminense como espaço de inovação, articulando as forças e oportunidades por regiões. Esta iniciativa teria atualização a cada 60 meses, segundo Pansera, visando acompanhar o dinamismo da economia.
Para acessar o evento: https://bit.ly/3AJtZ50
Das indicações feitas no documento, consta, ainda, a redefinição da distribuição dos recursos de fomento de CT&I no estado. “Estamos sugerindo que sejam destinados, no mínimo, 30% dos recursos para projetos fora da capital, porque os demais municípios ficam esquecidos muitas vezes. E também que minimamente 5% dos recursos sejam voltados a projetos para o desenvolvimento e melhorias no ensino básico e técnico”, destacou Pansera.
Atualmente secretário executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), uma coalizão de entidades que luta nacionalmente por avanços no setor, Celso Pansera falou também sobre a importância da atualização do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (Fatec), transformando-o em fundo financeiro. O mesmo ocorreu recentemente com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), cujas alterações estão na Lei Complementar 177/2021.
O documento tomou como base a análise na legislação federal vigente; do PL 278/2019, de autoria do deputado Gustavo Tutuca (MDB); do PL 1768/2019 que altera a Lei 5.361/2008, do Poder Executivo; e de novas legislações nos estados do Rio Grande do Sul e da Bahia.No âmbito nacional, Pansera citou algumas das novas leis regulamentam o setor: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); Emenda Constitucional nº 85; Código Nacional de Ciência e Tecnologia (Lei 13.243/2016); regulamentação da Lei de Inovação e do Código Nacional CT&I (Decreto nº 9.283/2018); alterações na regulamentação do FNDCT (LC 177/2021); e a nova Lei de Licitações 13.243, de 11 de janeiro de 2016, porque trabalha com conceito de Encomendas Tecnológicas (ETECs) e Compras Públicas para Inovação.
Para acessar o documento PL 278/2019 : https://bit.ly/37Nx7k7
As Encomendas Tecnológicas foram destaque na fala do ex-ministro, que sugere parâmetros à formação de consórcios públicos/privados voltados às ETECs, incluindo o estado como sócio minoritário. Pansera usou o exemplo de Maricá, que já tem duas ETECs em andamento. “Em Maricá, através do ICTIM, estamos desenvolvendo duas compras públicas voltadas para a Inovação, as chamadas ETECs. Até o fim do ano, serão mais cinco, estabelecendo a possibilidade real de construir na cidade um ecossistema baseado na Inovação, através de compras para atender as necessidades da municipalidade. Essa é uma nova fronteira de financiamento. O Brasil precisa aprender a trabalhar com essa questão. A legislação estadual precisa contemplar isso urgentemente”, concluiu.
Após os debates, o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Alerj, deputado Waldeck Carneiro (PT), se comprometeu a acelerar o debate e fazer um esforço pela aprovação da nova Lei ainda este ano